Foi promulgada a Convenção Adicional alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda. As disposições constantes da mencionada Convenção se aplicam aos impostos sobre a renda e aos impostos de natureza idêntica ou análoga, que venham a acrescer os impostos atuais ou a substituí-los.
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... Contratante, qualquer que seja o sistema de arrecadação.
2.Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:
a) no caso da Bélgica:
l) ... GICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 23 DE JUNHO ... após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí-los.
As autoridades competentes dos Estados ... e denominado "imposto brasileiro").
3. A Convenção também se aplica aos impostos de natureza idêntica ou análoga estabelecidos após a data de assinatura ... elecidos após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí-los.
As autoridades competentes dos Estados ...
A Portaria nº 140/2008 dispôs sobre os métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23.06.1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542/73, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20.11.2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332/2007.
As disposições constantes da mencionada Convenção se aplicam aos impostos sobre a renda e aos impostos de natureza idêntica ou análoga, que venham a acrescer os impostos atuais ou a substituí-los, sendo que a Portaria nº 140/2008 tratou de definir o tratamento tributário necessário para sua aplicação.
O tratamento tributário estabelecido na referida Portaria será aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2008.
Por fim, a Portaria nº 140/2008 revogou expressamente, as Portaria nºs 271/74 e 71/76 que ora tratavam do mesmo assunto.
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... Art. 1º Fica compreendida entre os impostos aos quais se aplica a Convenção, para os fins de suas disposições, no ... nção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do ... nção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (e respectivo Protocolo), celebrada pela República ...
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... 0,00.
De forma semelhante aos atuais Programas Geradores de Declaração (PGD) da RFB, o aplicativo da DASN ... rço do ano calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. ... rço do ano calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. ...
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...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresa. ... os a seguir serão analisados os reflexos desses dispositivos em relação aos atuais regimes ...
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... apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão ... econômico-fiscais e contábeis, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem ... icos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por ... ntadas em meio digital, nos termos da respectiva legislação, referente aos impostos de sua competência.
Não se ... seja efetuada de forma centralizada. Ou seja, serão preservadas as regras atuais em relação à autonomia dos estabelecimentos perante a escrituração ...
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... Antes da instituição da Declaração de Compensação nos moldes atuais, os contribuintes detentores de créditos relativos a tributos e ... tulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... CNPJ, contendo o movimento contábil até 31.12.2010. Os fatos geradores de impostos e contribuições federais ocorridos a partir de 1º.01.2011 devem ser ... em ser transmitidas em 2011 com os dados cadastrais antigos para conter os impostos e contribuições federais devidos até o último fato gerador ocorrido em 31. ... s aspectos fiscais nas reorganizações societárias, muito em moda nos tempos atuais, pois o momento econômico exige das empresas a busca por melhor ...
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... ansporte autônomo de passageiros (táxi) podem ser adquiridos com isenção de impostos, desde que observadas algumas condições e procedimentos. Essa redução ... os, desde que observadas algumas condições e procedimentos. Essa redução de impostos tem a finalidade de diminuir o custo final do produto. ... ulo, número do CPF, placas, número de permissões e números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 (dois) anos, certificando que os ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
